NUDECON RESPONDE !


Divulgação Publicado em 01/09/2014 às 10:09:45

SERVIÇOS ESSENCIAIS

Minhas contas de energia elétrica estão vindo com consumos que discordo. Como proceder?

Entre em contato com a empresa solicitando uma aferição do seu relógio medidor ou a troca do mesmo. Cabe lembrar que tais serviços serão cobrados caso não haja irregularidade no aparelho, portanto verifique quais os valores que possivelmente poderão ser cobrados. Caso haja alguma irregularidade no medidor, a empresa deverá recalcular os consumos dos últimos meses.

Estou atrasado com o pagamento da minha conta de luz. Poderá ocorrer o corte?

Sim. De qualquer modo, é obrigatório que a concessionária comunique formalmente ao consumidor, com quinze dias de antecedência.

 

VÍCIO NO PRODUTO

Comprei um produto e este apresentou um defeito. O que posso fazer?

Se o aparelho apresentou vício dentro do prazo de garantia, o fornecedor (loja ou fabricante) terá 30 dias para resolver o problema. Portanto, procure uma assistência técnica autorizada. Se em 30 dias o defeito não for consertado, e o produto continuar na assistência técnica, você poderá escolher entre trocar o produto, ou receber o dinheiro de volta ou ter um desconto no preço.

Essas mesmas escolhas o consumidor poderá fazer de imediato (sem esperar os 30 dias para o conserto), caso se trate de produto essencial, ou seja, aqueles que atendem às necessidades básicas, tais como geladeira, forno e fogão.

Um determinado produto foi consertado antes do prazo de 30 dias, mas o problema ainda persiste. Quais meus direitos?

Os 30 (trinta) dias de prazo para o conserto são corridos e a contagem deve ser realizada a partir da reclamação formal, o que ocorre, normalmente quando é emitida a primeira ordem de serviço. Ainda, é possível que o produto seja devolvido aparentemente consertado antes dos 30 dias, entretanto, se ainda no prazo de garantia o produto voltar a apresentar o mesmo ou outro defeito, o consumidor poderá escolher pela troca do produto, devolução do valor pago ou desconto no preço.

 

ASSUNTOS FINANCEIROS

Devo algumas parcelas de um empréstimo e recebo várias ligações de cobrança em meu local de trabalho. Está correto?

Não. O consumidor em atraso com o pagamento da sua obrigação tem que ser respeitado, sendo vedado ao fornecedor expor o consumidor ao ridículo ou constrangimento, ao cobrá-lo de sua dívida.

Ao abrir uma conta bancária fui obrigado a contratar um seguro de vida. O banco agiu corretamente?

Não. Obrigar o consumidor a contratar outro serviço ou adquirir outro produto diverso do solicitado é ‘venda casada’, prática considerada abusiva e proibida pelo Código de Defesa do Consumidor.

Tenho um financiamento de veículo e gostaria de pagá-lo antecipadamente. Terei algum desconto?

Sim. O Código de Defesa do Consumidor assegura ao consumidor a quitação antecipada do débito, total ou parcial, mediante redução proporcional dos juros e demais acréscimos.

Estou em atraso com as faturas do meu cartão de crédito. Quais os encargos que terei que pagar?

Multa moratória de 2%, juros de mora de 1% ao mês, mais os encargos contratuais (normalmente são percentuais altos e são diversos entre as administradoras).

Ao tentar adquirir um produto numa loja, fui cobrado de valor diferenciado uma vez que efetuaria o pagamento através de cartão de crédito. Está correto?

Não. O pagamento feito com cartão de crédito é considerado pagamento à vista, assim como o pagamento através do cartão de débito e de cheque. Portanto, o valor da mercadoria deverá ser o mesmo para pagamento em dinheiro, cheque ou cartão.

 

IMÓVEIS

Firmei um contrato de compra e venda de um terreno para pagamento em prestações. Ao cancelar este contrato perderei o total das parcelas pagas?

Não. Mesmo que haja previsão contratual de perda total das prestações pagas em razão de inadimplemento, o Código de Defesa do Consumidor considera tal cláusula nula, tendo em vista sua abusividade.

Quais as providências que deverão ser tomadas ao término do pagamento do lote?

Ao concluir os pagamentos, providencie a escritura definitiva, que deverá ser lavrada no Tabelionato de Notas, munida de todos os documentos pessoais do comprador, respectiva prova de quitação, contrato, etc.

Em seguida, registre a escritura no Cartório de Registro de Imóveis competente para a efetiva garantia da propriedade do imóvel.

Após estas providências, peça por escrito na Prefeitura a alteração do Imposto Territorial Urbano (IPTU) para seu nome e endereço.

 

PLANOS DE SAÚDE

Contratei meu plano de saúde há 03 meses. Solicitei cobertura para parto e obtive a recusa sob a alegação de que estou em carência. Está correto?

Sim. Carência é um período legal pré-determinado no início do contrato, durante o qual o consumidor não pode usar integralmente os serviços contratados junto ao plano de saúde. De acordo com a Lei, os períodos máximos de carência são de:

24 horas para os casos de urgência e emergência;

300 dias para partos;

180 dias para os demais casos;

24 meses para cobertura de doenças ou lesões preexistentes, não agravadas.

Nos planos de saúde, o que são e como funcionam as coberturas para os casos de urgência e emergência?

Emergência - os que implicam em risco imediato à vida ou lesões irreparáveis;

Urgência - aqueles decorrentes de acidentes pessoais ou complicações no processo gestacional.

Ambos os procedimentos devem ter cobertura sem restrições, após 24 horas da contratação ou assinatura do contrato.

A exigência de cheque caução para internação de um paciente em hospital é abusiva?

De acordo com o artigo 39 do Código de Defesa do Consumidor, considera-se a conduta como PRÁTICA ABUSIVA, expondo o consumidor a uma desvantagem exagerada, causando desequilíbrio na relação contratual.

O hospital não pode exigir esta garantia do consumidor, porque possui outros meios para acioná-lo caso as despesas hospitalares não sejam quitadas, inclusive judicialmente.

Há limites para prazo de internação e realização de exames?

A interrupção da internação hospitalar, mesmo em UTI, somente pode ocorrer por decisão do médico responsável pelo paciente.

Durante a internação hospitalar, a operadora fica proibida de promover a suspensão ou a rescisão do contrato.