Nudecon participa de vistoria na Delegacia do Consumidor de Palmas


Ádamo Póvoa/Nudecon Publicado em 01/09/2015 às 15:09:57

O Nudecon – Núcleo de Defesa do Consumidor da DPE-TO – Defensoria Pública do Estado do Tocantins, representantes da Vigilância Sanitária, e da Secretaria Municipal de Integração Social e Defesa do Consumidor, estiveram na manhã desta terça-feira, 1º, realizando vistoria na Delegacia do Consumidor em Palmas. A intenção foi conhecer de perto as condições do local e como é realizado atendimento às pessoas que necessitam resolver as demandas relativas às relações de consumo, a atividade também faz parte do mês da criação do Código de Defesa do Consumidor – 11 de setembro de 1990.

A vistoria detectou a necessidade da implantação urgente de várias melhorias para um atendimento efetivo da população. Não existe estrutura adequada para o atendimento ao consumidor. O local de funcionamento da Delegacia do Consumidor, localizada na Avenida Theotônio Segurado, precisa de uma completa estruturação e melhoria no aparelhamento da sala de atendimento (falta veículo, equipamentos de informática, arquivos, mesas, cadeiras, ar condicionado, os banheiros estão danificados e nem possuem trancas nas portas).

Atualmente trabalham no local uma delegada e uma escrivã para atender a demanda de todo o Estado, mas seriam necessários pelos menos mais outros três servidores. No entendimento dos órgãos que participaram da vistoria, é preciso aparelhar melhor todas as instituições que trabalham no atendimento da defesa do consumidor.

“Estamos concentrando esforços para reestruturar toda a rede de proteção, bem como promover a participação de todas as instituições e órgãos ligados à defesa do consumidor”, explica o superintendente de Políticas Públicas da Secretaria Municipal de Integração Social e Defesa do Consumidor, Danilo Costa

Para o coordenador do Nudecon, defensor público Fabrício Silva Brito, a visita à Delegacia do Consumidor representa o início de várias atividades que serão desenvolvidas no mês de setembro em alusão o aniversário do Código de Defesa do Consumidor. “É alarmante a precariedade que se encontra a Delegacia do Consumidor do Estado, que necessita passar por uma reestruturação, com a melhoria da estrutura física e com aumento do efetivo, possibilitando um atendimento com dignidade aos consumidores tocantinenses”.

Código de Defesa do Consumidor

Este mês, o CDC - Código de Defesa do Consumidor completa 24 anos. Promulgada em 11 de setembro de 1990, a Lei nº 8.078 entrou em vigor em 11 de março de 1991, inserindo no ordenamento jurídico brasileiro uma política nacional para relações de consumo. Antes disso, os problemas no relacionamento entre consumidores e fornecedores de bens e serviços eram dirimidos pelo Código Civil, que se mostrava insuficiente para dar conta dos fenômenos cada vez mais sofisticados e dinâmicos decorrentes da moderna sociedade de consumo.

A necessidade de criar uma lei específica ficou ainda mais evidente ao se verificar que as mudanças econômicas ocorridas ao longo do tempo tornavam as relações de consumo mais complexas, colocando o consumidor em posição extremamente vulnerável. Nesse sentido, o CDC nasceu como uma resposta legal protetiva, objetivando ainda estabelecer a transparência e a harmonia entre consumidores e fornecedores. Mais do que uma legislação fiscalizadora e punitiva, o Código criou uma cultura de respeito aos direitos de quem consome produtos e serviços.

Texto: Alessandra Bacelar

 



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