Atribuições

O NUDECON tem como atribuições contribuir no planejamento, elaboração e proposição de políticas públicas que visem à proteção e defesa do consumidor carente; a orientação e representação judicial das entidades civis que tenham, dentre as suas finalidades, a tutela de interesses dos consumidores necessitados, desde que não disponham de recursos financeiros para a atuação em juízo; entre outras constantes na Resolução CSDP nº 57 de 09 de agosto de 2010.

Dentre outras atribuições deste Núcleo, destacamos a assessoria ao Defensor Natural, sempre que tiver à frente de uma demanda, individual ou coletiva, será possível recorrer-se, sempre que desejar, de um banco de dados de ações judiciais e jurisprudências.

 

Email: nudecon@defensoria.to.gov.br

Telefone: (63) 3218-6975

Coordenador: Defensor Público Edivan de Carvalho Miranda

Assessor Jurídico: Ádamo Póvoa