O papel da Defensoria Pública na defesa do consumidor

No dia 11 de setembro de 1990 foi promulgada a Lei 8078/90, denominada Código de Proteção e Defesa do Consumidor – CDC. Neste contexto, a fim de garantir a aplicabilidade do CDC, foi instituído o Sistema Nacional de Defesa do Consumidor – SNDC, composto por órgãos federais, estaduais, do distrito federal, municipais e entidades privadas. Dentre estes membros protetivos se inclui a Defensoria Pública.

Aqui no Tocantins, a Defensoria Pública conta, desde 2008, com a atuação do Núcleo de Defesa do Consumidor – NUDECON, que possui caráter permanente e missão primordial de prestar orientação, suporte e auxílio jurídico aos assistidos, sempre que a demanda apresentada referir-se,direta ou indiretamente, a direitos específicos ou gerais do consumidor, ou coletividade de consumidores carentes.