Histórico

A DEFENSORIA PÚBLICA e a DEFESA DO CONSUMIDOR

Em 2008 a Comunidade Jurídica celebrou os 18 anos de promulgação do CDC, ocasião em que foram mensurados os avanços e conquistas e pontuadas as prioridades a serem alcançadas frente às novas demandas e exigências do mercado contemporâneo, para fortalecer e consolidar cada vez mais uma garantia constitucional, que é a Defesa do Consumidor, consagrada como cláusula pétrea.

As Defensorias Públicas do Brasil, seguindo os desígnios da política nacional de relações de consumo instituída pelo CDC, passaram a dar mais efetividade à Defesa do Consumidor, consoante exegese do art. 4º, VIII, LC 132/2009, pois aos poucos criaram seus Núcleos Especializados. Assim, em 06/08/2008 o Conselho Superior da Defensoria Pública do Estado do Tocantins criou o Núcleo de Defesa do Consumidor (NUDECON), com a missão de educar, proteger e defender o consumidor hipossufuciente.

Neste sentido, os Defensores Públicos com atuação na área de defesa do consumidor, com o objetivo precípuo de articulação e mobilização conjunta a nível nacional em demandas comuns, criaram em 27/04/2009, no Rio de Janeiro-RJ, o Fórum Nacional de Defensores Públicos de Defesa do Consumidor (FNDPCON).

Posteriormente, atendendo solicitação do Departamento de Proteção e Defesa do Consumidor do Ministério da Justiça (DPDC), para assegurar uma participação mais efetiva dos Defensores Públicos nas reuniões do Sistema Nacional de Defesa do Consumidor (SNDC), o Conselho Nacional de Defensores Públicos Gerais (CONDEGE) absorveu a ideia e criou no seu âmbito a Comissão Nacional de Defensores Públicos de Defesa do Consumidor (CNDPCON), em 22/05/2012, em Natal-RN.

De forma específica, a Resolução que criou o NUDECON, assim expressa em seu artigo 2º:

"O Núcleo de Defesa do Consumidor possui caráter permanente e missão primordial de prestar suporte e auxílio no desempenho da atividade funcional dos Membros da Instituição sempre que a demanda apresentada referir-se, direta ou indiretamente, a direitos específicos ou gerais do consumidor ou coletividade de consumidores carentes."

O NUDECON desponta, assim, com a missão desafiadora de atuar em defesa do consumidor carente não apenas na extensão do Estado do Tocantins, mas também em âmbito nacional, somando forças com as demais Defensorias Públicas do Brasil, por intermédio da Comissão Nacional de Defensores Públicos de Defesa do Consumidor (CNDPCON), bem como integrante do Sistema Nacional de Defesa do Consumidor (SNDC), que congrega Procons, Defensoria Pública, Ministério Público e entidades civis de defesa do consumidor, que atuam de forma articulada e integrada com a Secretaria Nacional do Consumidor do Ministério da Justiça (SENACON).   

Foi nomeado coordenador do Núcleo de Defesa do Consumidor - NUDECON, o Defensor Público Edivan de Carvalho Miranda.